Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO EM RITO SUMARÍSSIMO: 1272200600419002 AL 01272.2006.004.19.00-2

Da interpretação conjugada do art. 455 da CLT com a Súmula n. 331 do TST, conclui-se que a responsabilidade da empreiteira principal em relação a créditos não adimplidos pela subempreiteira é, via de regra, subsidiária, caso não demonstrada burla à legislação trabalhista nos termos do art. 9º da CLT.

ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário para, reformando a sentença, declarar que a responsabilidade da recorrente em relação aos títulos deferidos na sentença é subsidiária e não solidária, nos termos do art. 455 da CLT e Súmula n. 331 do TST. A representante da Procuradoria Regional do Trabalho deixou de emitir parecer, em mesa, por inexistência de interesse público.