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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
875200700319001 AL 00875.2007.003.19.00-1
Partes
RECORRIDO(s) : Odontoclinic Dental Comércio Ltda. - ME, ADV RECORRENTE(s) : Sérgio Luiz Nepomuceno Pereira, ADV RECORRIDO(s) : Múcio Moraes Arruda, RECORRENTE(s) : José Domingos Filho
Publicação
15/02/2008
Relator
José Abílio Neves Sousa
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Inteiro Teor

Processo : - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO)

Procedência: 3ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL
DESEMBARGADOR RELATOR: JOSÉ ABÍLIO NEVES SOUSA
RECORRENTE (s): José Domingos Filho

Ementa

RECURSO DO RECLAMANTE. IMPROVIDO. NÃO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Aduzindo o reclamado fato impeditivo do direito do autor, chama para si o encargo probatório, inteligência do artigo 818, do Texto Consolidado, combinando com o artigo 333, do CPC, supletivamente aplicado e desse ônus se desincumbiu satisfatoriamente. Sentença mantida.

Relatório

Recurso ordinário interposto por JOSÉ DOMINGOS FILHO contra a r. sentença de f. 38/39 que julgou improcedente a reclamação em face de ODONTOCLINIC DENTAL COMÉRCIO LTDA -ME. Às f. 40/42 busca o recorrente a reforma do r. julgamento atacado, afirma que houve cerceamento do direito de defesa tendo em vista que o Juízo de origem não tomou o depoimento da testemunha do reclamante, apesar dos protestos consignados. No mérito, busca o reconhecimento do vínculo empregatício e condenação da reclamada nos títulos postulados na atrial. Apesar de regularmente notificada, a recorrida não se manistou, conforme certificado à f. 44. Sem emissão de parecer ministerial. Eis o relatório.

Voto

1. ADMISSIBILIDADE Formalidades legais cumpridas, conheço. 2.1 PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, SUSCITADA PELO RECORRENTE. Irresignado o recorrente busca a nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. Aduz que não fora ouvida sua testemunha em audiência, apesar de seus protestos. Busca a reaberta da instrução. Alega afronta ao artigo , LV da Constituição Federal hodierna. "In casu", não houve cerceamento do direito de defesa. Com efeito, o Juízo "a quo" indeferiu o pedido do reclamado de produção de provas testemunhal sob a alegação que estava:"...satisfeito com o depoimento do reclamante...".(Ata de f. 38). Analisando-se objetivamente as razões do indeferimento da prova testemunhal do reclamante, no meu sentir, agiu com acerto o Juízo de piso ao indeferir a prova testemunhal. Inicialmente, é importante se colocar que vigora no processo civil o princípio do livre convencimento ou persuasão racional. Segundo este princípio, o Juiz forma sua convicção apreciando livremente as provas dos autos, devendo quando sentenciar apreciar as provas e fundamentar sua decisão, nos termos dos artigos 131 do CPC e no artigo 832 do Texto Consolidado. A Lei Adjetiva Civil, no seu artigo 334 dispõe que independem de prova os fatos admitidos, no processo, como incontroversos. É a hipótese dos presentes autos. Estando o Juízo de piso convencido, através da confissão do reclamante em audiência, inexistir vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada e como o processo busca a verdade real, equiparando-se a declaração do obreiro a verdade real, acertadamente decidiu o Juízo indeferir o depoimento de testemunha, posto que nada alteraria a verdade real. Pontue-se que a confissão do reclamante goza de presunção absoluta. Acrescente-se que o artigo 400, do CPC determina que o Juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte. Pelo exposto, afasta-se a prefacial suscitada. 2.2 DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE AS PARTES Busca o recorrente a reforma do r. julgamento atacado, com o reconhecimento do vínculo empregatício e o deferimento dos títulos postulados na atrial. Afirma que restou comprovado o vínculo empregatício entre as partes. Deve ser mantido o r. "decisum". Alega o reclamante, em sua inicial, que laborou para o reclamado de 30/04/2005 a 30/12/2005, na função de eletricista, sem receber suas verbas rescisórias. Em defesa a reclamada nega a relação de emprego entre as partes, afirmando que o obreiro prestou serviço à reclamada como autônomo, não preenchendo os requisitos do artigo da CLT. Aduz que o obreiro exerceu a função de eletricista, tendo sido pago pelo serviço prestado, inexistindo necessidade de permanência de um eletricista junta a reclamada, considerando o ramo empresarial da empresa, ou seja, clínica dentária. É cediço que os elementos fáticos-jurídicos componentes da relação de emprego são cinco: a) prestação de trabalho por pessoa física a um tomador qualquer; b) prestação efetuada com pessoalidade pelo trabalhador;c) também efetuada com não-eventualidade; d) efetuada ainda sob subordinação ao tomador de serviço; e) prestação de trabalho efetuada com onerosidade, como bem disciplina o ínclito Maurício Goldinho Delgado, "in curso" Direito do Trabalho, pág. 284, Ltr, São Paulo, setembro/2002. Na hipótese "sub judice" não restou evidenciada a relação empregatícia entre as partes. Aduzindo o reclamado fato impeditivo do direito do autor, chama para si o encargo probatório e desse ônus se desincumbiu satisfatoriamente, inteligência do artigo 818, do Texto Consolidado, combinando com o artigo 333, do CPC, supletivamente aplicado. O reclamante, quando ouvido às f. 38 informou:"... que trabalhou na reclamada fazendo a parte elétrica; que recebia R$ 150,00 por semana, mas se trabalhasse aos sábados receberia R$ 180,00; que a reclamada trabalha fazendo canais dentários, dentaduras, chapas, próteses...; que só fez a parte elétrica da clínica...". O reclamante comprovou os fatos arrolados na defesa quanto ao trabalho realizado - eletricista -. Observa-se que, não há como reconhecer a subordinação jurídica quanto ao serviço prestado pelo obreiro já que o labor realizado pelo reclamante - eletricista - muito se distancia do objetivo empresarial da reclamada, qual seja, comércio varejista de equipamentos e acessórios odontológicos, artigos de higiene, limpeza e artigos odontológicos em geral (f. 22). "In casu", a tese patronal de labor autônomo restou comprovada através do depoimento do reclamante. Acrescente-se que: "Fundamentalmente, trabalho autônomo é aquele que se realiza sem subordinação do trabalhador ao tomador dos serviços. Autonomia é conceito antitético ao de subordinação. Enquanto este traduz a circunstância juridicamente assentada de que o trabalhador acolhe a direção empresarial no tocante ao modo de concretização cotidiana de seus serviços, a autonomia traduz a noção de que o próprio prestador é que estabelece e concretiza, cotidianamente, a forma de realização dos serviços que pactuou prestar. Na subordinação, a direção central do modo cotidiano de prestação de serviços transfere-se ao tomador; na autonomia, a direção central do modo cotidiano de prestação de serviços preserva-se com o prestador de trabalhador" ("In curso" "Direito do Trabalho", Maurício Goldinho Delgado, pág. 327/328, Ltr, São Paulo, setembro/2002. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, suscitada pelo recorrente e, no mérito, nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos.

Conclusão

ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, suscitada pelo recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. O representante da Procuradoria Regional do Trabalho deixou de emitir parecer, em mesa, por inexistência de interesse público.

Maceió, 07 de fevereiro de 2008.

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