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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO (2º): RECORD 1185200100519007 AL 01185.2001.005.19.00-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RECORD 1185200100519007 AL 01185.2001.005.19.00-7
Partes
RECORRIDO(s) : Estado de Alagoas, PROCURADOR(a) : Fernando José Ramos Macias, RECORRENTE(s) : Benedito Manoel de Lima Filho, ADV RECORRENTE(s) : Gessi Santos Leite
Publicação
06/02/2009
Relator
Anne Inojosa
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Ementa

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DELIMITAÇÃO DO PERÍODO ESTATUTÁRIO. REMESSA PARA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

Estando delimitado o período estatutário a ser analisado, com início na data da transmudação do regime e final na data do ajuizamento da ação, e considerando o rol dos pedidos constante na exordial, entendo ser plenamente possível a apreciação da demanda pelo Juízo Competente. Sendo possível tal apreciação, determino a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual para julgamento da lide com relação ao período estatutário. Recurso provido em parte.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer do recurso obreiro, bem como das contra-razões do reclamado e, no mérito, dar provimento parcial ao mesmo para determinar a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual para apreciação dos títulos decorrentes do período estatutário reconhecido nos acórdãos de f. 75/78 e 87/89.
Disponível em: https://trt-19.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9104983/recurso-ordinario-2-record-1185200100519007-al-0118520010051900-7-trt-19