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21 de Outubro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 18600200900019000 AL 18600.2009.000.19.00-0 - Inteiro Teor

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    Processo : - AÇÃO RESCISÓRIA

    Procedência: TRT 19ª REGIÃO - MACEIÓ/AL
    DESEMBARGADOR RELATOR: JOSÉ ABÍLIO NEVES SOUSA
    AUTOR (es): Cia. São Geraldo de Viação

    Ementa

    AÇÃO RESCISÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. A fixação de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer não faz coisa julgada material, e sim formal, tendo em vista a possibilidade de alteração nas fases de conhecimento e execução, motivo pleo qual não é passível de modificação através de ação rescisória. Pedido juridicamente impossível. Extinção do processo na forma do art. 267, VI, do CPC.

    Relatório

    Trata-se de ação rescisória ajuizada pela CIA. SÃO GERALDO DE VIAÇÃO, visando a rescindir a sentença proferida pela MM. 4 Vara do Trabalho de Maceió-AL, que nos autos da reclamatória ajuizada por DJAIR NOBRE CUNHA condenou a reclamada no pagamento de multa por obrigação de fazer no valor de R$1.000,00 diários. Em sua inicial de fl. 02/08, a autora alega que a decisão atacada precisa ser rescindida, por ter violado o disposto no inciso V e VII, do art. 485, do CPC, alegando que a multa cominatória aplicada na decisão de origem (atualizada no valor de R$465.000,00, em 01.08.2009) é excessiva, tendo em vista o valor da obrigação principal restringir-se a, aproximadamente, R$10.000,00. Certidão do trânsito em julgado da sentença rescindenda à fl. 18. Manifestação do réu, às fls. 246/261, com arguiçao preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, ausência de prequestionamento com relação a violação literal de disposição de lei e, no mérito, pela improcedência da ação. As partes não apresentaram razões finais, conforme certidão de fls. 263. O Ministério Público do Trabalho, à fl. 264/267, em parecer da lavra da Ilustre Procuradora Adir de Abreu, opina pela improcedência da rescisória. É o relatório.

    Voto

    ADMISSIBILIDADE: Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço da presente ação rescisória. MÉRITO DA PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Pretende o réu ver declarada a nulidade processual por cerceamento de seu direito de defesa, pleiteando a devolução do prazo para a defesa. Razão não assiste ao réu. Conforme despacho de fls. 243, considera-se que o réu foi devidamente citado em 14. 09.2009, para apresentar sua peça contestatória, o fazendo no prazo legal, em 19.09.2009, fls. 246, não havendo nenhum direito cerceado apto a ensejar a nulidade pretendida. Nada a reformar. DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI Não procede. A decisão rescindenda, fls. 116/126, pronunciou-se expressamente sobre a multa diária de R$1.000,00, em caso de descumprimento da obrigação de fazer, interpondo, inclusive, Embargos Declaratórios a respeito da matéria, fls. 197/199, bem como Recurso de Revista, fls.218/221. Preenchido, pois, o pressuposto do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula nº. 298, itens I e II, do TST. Nada a reformar. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Em sede de ação rescisória, a autora alega que a decisão atacada precisa ser rescindida, por ter violado o disposto no inciso V e VII, do art. 485, do CPC, alegando que a multa cominatória aplicada na decisão de origem (atualizada no valor de R$465.000,00, em 01.08.2009) é excessiva e foge ao princípio da razoabilidade, tendo em vista o valor da obrigação principal restringir-se a, aproximadamente, R$10.000,00. Para tanto, aduz ter havido violação aos arts. 412 e 413, do Código Civil, bem como arts. e da LICC. Razão não lhe assiste. Há que salientar, inicialmente, que a sanção cominada à demandada, na sentença primária de fl. 125, ou seja, multa diária no valor de R$1.000,00 em caso de descumprimento da obrigação de fazer, nada mais é do que uma coação de caráter econômico, no sentido de influir no ânimo do devedor, psicologicamente, para que cumpra a prestação a qual se nega a cumprir. Por estes motivos, resta evidente que a sanção denominada "multa", constante na sentença retro aduzida, possui natureza jurídica de "astreintes", devendo, por isso, ter o tratamento a estas dispensado. Frise-se que as denominadas "multas", na realidade, são meios de coação ao cumprimento da obrigação imposta. Elas não têm caráter executório e visam ao cumprimento da obrigação pelo próprio executado. Assim, resta evidente que, por meio delas, pretende-se acarretar uma situação intolerável para o devedor da obrigação, de modo a forçá-lo a obedecer à ordem judicial....