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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 20700200905619001 AL 20700.2009.056.19.00-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 20700200905619001 AL 20700.2009.056.19.00-1
Partes
ADV. EMBARGANTE(s) : Alinne de Medeiros Duarte, EMBARGANTE(s) : União Federal, EMBARGADO(s) : Josevaldo Euzébio da Silva, EMBARGADO(s) : Âncora Serviços Logísticos Ltda., ADV. EMBARGADO(s) : Luiz Carlos Lopes de Moraes
Publicação
11/01/2010
Relator
José Abílio Neves Sousa
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO QUANTO À UTILIZAÇÃO DOS TERMOS "CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO" E "CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO". ART. 97, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 10, DO STF.

Compulsando-se os autos, verifica-se que o acórdão de fl. 385/388-verso registrou, em sua fundamentação (fl. 387-verso e 388) registrou de forma equivocada as expressões "controle de constitucionalidade difuso" e "controle de constitucionalidade concentrado". Assim, para evitar-se qualquer contradição no julgado, acolhem-se os presentes embargos declaratórios, para, substituir o último parágrafo da fl. 367-verso do acórdão atacado, que passará a ter a seguinte redação: "Ademais, o art. 97, da Constituição Federal, não impede a declaração da inconstitucionalidade no caso concreto. Em verdade, o que disciplina o referido artigo constitucional é que os tribunais, somente por maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. Tal norma tanto é aplicável ao controle de constitucionalidade concentrado, como no caso de controle de constitucionalidade difuso, como é o caso dos presentes autos.".

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, para, sanando a contradição apontada, determinar que o último parágrafo da fl. 367-verso do acórdão atacado, seja substituído, passando a ser redigido da seguinte forma: "Ademais, o art. 97, da Constituição Federal, não impede a declaração da inconstitucionalidade no caso concreto. Em verdade, o que disciplina o referido artigo constitucional é que os tribunais, somente por maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. Tal norma tanto é aplicável ao controle de constitucionalidade concentrado, como no caso de controle de constitucionalidade difuso, como é o caso dos presentes autos.".
Disponível em: https://trt-19.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9119292/embargos-de-declaracao-ed-20700200905619001-al-2070020090561900-1

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